AREsp 3066565 - DECISAO

AREsp 3066565 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, em especial o fundamento de não cabimento do REsp por violação a princípios, e nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido, sendo a decisão agravada impugnada em sua integralidade.

Parties
Agravante: ARAMIZIO IZIDIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Impugnação Específica Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ARAMIZIO IZIDIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Natureza unívoca do dispositivo da decisão que não admite recurso especial, exigindo impugnação integral
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, em especial o fundamento de não cabimento do REsp por violação a princípios, e nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido, sendo a decisão agravada impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.