AREsp 2888486 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua admissibilidade dependeria do reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado ao recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e a parte recorrente não demonstrou que sua pretensão se limitasse a reenquadramento jurídico sem necessidade de reavaliação dos fatos e provas.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Recursal Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial para revisão do quadro fático-probatório
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua admissibilidade dependeria do reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado ao recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e a parte recorrente não demonstrou que sua pretensão se limitasse a reenquadramento jurídico sem necessidade de reavaliação dos fatos e provas.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo interposto e não conhecer do recurso especial (inadmissão do recurso especial)
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 18%