AREsp 3018107 - DECISAO

AREsp 3018107 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação e da ausência de individualização precisa dos dispositivos federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido considerou a controvérsia de natureza privada e não revelou prejuízo à Municipalidade que justificasse remessa ao juízo da Fazenda Pública.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO CESAR REGINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Responsabilidade Tributária (iptu), Competência (vara Da Fazenda Pública), Honorários Advocatícios, Obrigação De Fazer, Dano Moral
Processo Civil Direito Tributário Direito Civil Recurso Especial Súmula 284/stf Responsabilidade Tributária (iptu) Competência (vara Da Fazenda Pública) Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

PAULO CESAR REGINI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Responsabilidade tributária pelo IPTU e possibilidade de responsabilização solidária do titular dominial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação e da ausência de individualização precisa dos dispositivos federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido considerou a controvérsia de natureza privada e não revelou prejuízo à Municipalidade que justificasse remessa ao juízo da Fazenda Pública.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.