AREsp 2827280 - DECISAO

AREsp 2827280 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem que houvesse exaurimento das instâncias ordinárias por meio de agravo interno ao tribunal de origem, aplicando-se o enunciado nº 281 da Súmula do STF e a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: ALEXANDRE ALVES MEIRELLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Decisão Monocrática, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Admissibilidade, Súmula 281/stf
Processo Civil Recurso Especial Decisão Monocrática Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Admissibilidade Súmula 281/stf

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Parties

ALEXANDRE ALVES MEIRELLES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias por meio de agravo interno
  3. 3 Aplicação da Súmula 281 do STF à hipótese de recurso interposto contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem que houvesse exaurimento das instâncias ordinárias por meio de agravo interno ao tribunal de origem, aplicando-se o enunciado nº 281 da Súmula do STF e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial