AREsp 2632417 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno para, por aplicação da Súmula 7/STJ, não conhecer do recurso especial, porque o provimento da tese recursal demandaria inevitável reexame do quadro fático-probatório, providência vedada nesta sede; majorou-se os honorários sucumbenciais para 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais para 20%
Legal Topics
Recurso Especial, Tempestividade, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Recurso Especial Tempestividade Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode ser conhecido e provido quando sua apreciação demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ)
  2. 2 Se a nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC (Lei nº 14.939/2024) e decisões posteriores permitem a regularização da ausência de comprovação de feriado local em recursos interpostos antes de sua vigência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para, por aplicação da Súmula 7/STJ, não conhecer do recurso especial, porque o provimento da tese recursal demandaria inevitável reexame do quadro fático-probatório, providência vedada nesta sede; majorou-se os honorários sucumbenciais para 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais para 20%

Orders

  • Agravo interno conhecido.
  • Não conhecer do recurso especial.