AREsp 3054066 - DECISAO

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Não se conhece do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais nem dissídio interpretativo, limitando-se a alegar violação constitucional, matéria que não cabe ao STJ apreciar em recurso especial; determinou-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS DA VEIGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

JOSE CARLOS DA VEIGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade do Recurso Especial para discutir norma constitucional
  2. 2 Falta de indicação de dispositivos legais federais ou de dissídio interpretativo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais nem dissídio interpretativo, limitando-se a alegar violação constitucional, matéria que não cabe ao STJ apreciar em recurso especial; determinou-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...