AREsp 3047465 - DECISAO

AREsp 3047465 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial revelou deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, caso existam honorários fixados nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; decisão tomada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ALBERTO PARRA FERNANDES JUNIOR; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ALBERTO PARRA FERNANDES JUNIOR

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial revelou deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, caso existam honorários fixados nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; decisão tomada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.