AREsp 3062493 - DECISAO

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Não conhecer do agravo/ recurso porque o recorrente limitou-se a invocar dispositivos constitucionais sem indicar dispositivos legais federais, matéria que não cabe ser apreciada nesta Corte via Recurso Especial (competência do STF nos termos do art.102, III, CF); determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: SIDNEY SCHIEWELBEIN ZOPPEI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Competência Do STF E Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios Competência Do STF E Do STJ

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Parties

SIDNEY SCHIEWELBEIN ZOPPEI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais para o Recurso Especial
  2. 2 Inadmissibilidade do Recurso Especial por versar sobre matéria constitucional
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art.85, §11, CPC quando há prévia fixação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/ recurso porque o recorrente limitou-se a invocar dispositivos constitucionais sem indicar dispositivos legais federais, matéria que não cabe ser apreciada nesta Corte via Recurso Especial (competência do STF nos termos do art.102, III, CF); determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.