AREsp 2915998 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e completa todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal, o que, por analogia, atrai o óbice da Súmula nº 182/STJ; além disso, precedentes invocados sobre a formalização do preparo e a impossibilidade de regularização não foram refutados e não houve demonstração da compatibilização entre a guia e o comprovante de pagamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Preparo, Deserção, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Preparo Deserção Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada e sua consequência sobre o conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e completa todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal, o que, por analogia, atrai o óbice da Súmula nº 182/STJ; além disso, precedentes invocados sobre a formalização do preparo e a impossibilidade de regularização não foram refutados e não houve demonstração da compatibilização entre a guia e o comprovante de pagamento.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.