REsp 2077524 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma clara e precisa a necessidade de reforma do acórdão (aplicação por analogia da Súmula 284 do STF), deixou de impugnar pontos capazes de sustentar o julgado (Súmula 283 do STF) e a análise pretendida exigiria revolvimento de questões fáticas e probatórias vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, o que prejudica também a alegada divergência jurisprudencial.

Parties
Recorrente: RUBENS MIRANDA (RUBENS); Recorrido: PORTO SEGURO VIDA E PREVIDENCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Obrigação De Não Fazer, Término De Plano De Previdência, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado, Revolvimento Do Fato E Da Prova
Processual Civil Direito Civil Previdência Privada Direito Do Consumidor Recurso Especial Obrigação De Não Fazer Término De Plano De Previdência Súmulas 5 E 7 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

RUBENS MIRANDA (RUBENS)

Recorrente

PORTO SEGURO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF por ausência de impugnação específica
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ impedindo o reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Obrigação de manter plano de previdência nas condições originais após o término do plano

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma clara e precisa a necessidade de reforma do acórdão (aplicação por analogia da Súmula 284 do STF), deixou de impugnar pontos capazes de sustentar o julgado (Súmula 283 do STF) e a análise pretendida exigiria revolvimento de questões fáticas e probatórias vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, o que prejudica também a alegada divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de PORTO SEGURO VIDA E PREVIDENCIA S.A., limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC