AREsp 2865919 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, sendo aplicáveis as exigências de impugnação do art. 932, III do CPC e do Regimento Interno do STJ e, por analogia, a Súmula 182/STJ; além disso, o recurso especial não se presta à análise de legislação local (Súmula 280/STF), o que inviabilizou o conhecimento da insurgência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas (280/stf; 182/stj; 7/stj)
Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmulas (280/stf; 182/stj; 7/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou específica e suficientemente os óbices invocados pela decisão de não conhecimento
  2. 2 Cabimento de recurso especial por ofensa a norma diversa de tratado ou lei federal
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 280/STF ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, sendo aplicáveis as exigências de impugnação do art. 932, III do CPC e do Regimento Interno do STJ e, por analogia, a Súmula 182/STJ; além disso, o recurso especial não se presta à análise de legislação local (Súmula 280/STF), o que inviabilizou o conhecimento da insurgência.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.