AREsp 2917249 - ACORDAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade recursal, com óbice da Súmula nº 182/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula Nº 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Incompetência Do STJ Para Análise De Dispositivos Constitucionais, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada pode ser conhecido
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade recursal, com óbice da Súmula nº 182/STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Agravo não conhecido.
- Deixo de majorar os honorários recursais.
Full Case Text
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