AREsp 3021998 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por ter o Recurso Especial sido interposto contra decisão monocrática da instância de origem, sendo requisito de admissibilidade o julgamento pelo órgão colegiado (Súmula 281/STF e precedentes do STJ); determina-se, além disso, a majoração de honorários em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: J V D DE S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

J V D DE S

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática da instância de origem
  2. 2 previsão de julgamento pelo órgão colegiado como requisito de admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ter o Recurso Especial sido interposto contra decisão monocrática da instância de origem, sendo requisito de admissibilidade o julgamento pelo órgão colegiado (Súmula 281/STF e precedentes do STJ); determina-se, além disso, a majoração de honorários em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...