AREsp 3029944 - DECISAO

AREsp 3029944 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, e conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ exige-se julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houve prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MARCIO ZORZETI SMERDELL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Súmula 281 STF
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Súmula 281 STF

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Parties

MARCIO ZORZETI SMERDELL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia interposição e julgamento de recursos ordinários na instância de origem antes de se buscar a instância especial (Súmula 281 STF)
  2. 2 Impossibilidade de interpor Recurso Especial contra decisão monocrática sem julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, e conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ exige-se julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houve prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...