REsp 2231331 - DECISAO

REsp 2231331 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC, deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo. Ademais, o pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido pela ausência do requisito da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris), sendo aplicável o entendimento consolidado sobre os requisitos para concessão de tutela provisória no STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Tutela Provisória De Urgência, Admissibilidade Recursal, Competência Recursal
Processo Civil Recurso Especial Tutela Provisória De Urgência Admissibilidade Recursal Competência Recursal

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Interposição direta de recurso no STJ em descompasso com art. 1.029 do CPC
  2. 2 Possibilidade de concessão de tutela provisória de urgência no Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Requisitos da tutela provisória de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC, deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo. Ademais, o pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido pela ausência do requisito da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris), sendo aplicável o entendimento consolidado sobre os requisitos para concessão de tutela provisória no STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Indeferir o pedido de tutela de urgência.