AREsp 3028004 - DECISAO

AREsp 3028004 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados e limitou-se a invocar dispositivos constitucionais, matéria que não cabe ao STJ examinar via Recurso Especial, sendo competência do Supremo Tribunal Federal; assim, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: THIAGO HENRIQUE APARECIDO BONIFACIO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Inadmissibilidade Por Matéria Constitucional
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Inadmissibilidade Por Matéria Constitucional

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Parties

THIAGO HENRIQUE APARECIDO BONIFACIO DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial para discutir violação de dispositivo constitucional
  2. 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais no Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados e limitou-se a invocar dispositivos constitucionais, matéria que não cabe ao STJ examinar via Recurso Especial, sendo competência do Supremo Tribunal Federal; assim, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.