AREsp 3024841 - DECISAO

AREsp 3024841 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, não tendo sido previamente apreciada a matéria por órgão colegiado da instância originária, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ROSANGELA BIDOIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 281 Do STF, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Competência De Órgão Colegiado
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 281 Do STF Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Competência De Órgão Colegiado

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Parties

ROSANGELA BIDOIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado da instância originária antes de se insurgir na instância especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios previstos no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, não tendo sido previamente apreciada a matéria por órgão colegiado da instância originária, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação nos autos, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça