AREsp 2584004 - DECISAO

AREsp 2584004 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada — notadamente a incidência das Súmulas n. 13 e 83 do STJ e a ausência de cotejo analítico — razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula n. 182/STJ em conjunto com os dispositivos legais (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e art. 932, III, do CPC/2015).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 13, Súmula 83, Súmula 182, Cotejo Analítico, Admissibilidade De Recurso, Agravo
Direito Processual Civil Recurso Especial Súmula 13 Súmula 83 Súmula 182 Cotejo Analítico Admissibilidade De Recurso Agravo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por não refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 13 e 83 do STJ como fundamento para inadmissão do recurso especial
  3. 3 Ausência de cotejo analítico como motivo de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada — notadamente a incidência das Súmulas n. 13 e 83 do STJ e a ausência de cotejo analítico — razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula n. 182/STJ em conjunto com os dispositivos legais (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e art. 932, III, do CPC/2015).

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.