AREsp 1820359 - DECISAO

AREsp 1820359 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque se trata de novo recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo interno que manteve a negativa de seguimento por entender que o caso está alinhado a precedentes qualificados, o que, segundo jurisprudência pacificada do STJ e as normas do CPC/2015, torna o novo recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: C V A S; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Apreciação De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Agravo Interno, Precedentes Qualificados, Negativa De Seguimento
Processual Civil Direito Administrativo Recurso Especial Admissibilidade Agravo Interno Precedentes Qualificados Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

C V A S

Agravante

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Apreciação De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de novo recurso especial contra acórdão proferido em agravo interno que manteve negativa de seguimento
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ)
  3. 3 Incidência de precedentes repetitivos/tema de repercussão geral como óbice à admissibilidade de novo recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque se trata de novo recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo interno que manteve a negativa de seguimento por entender que o caso está alinhado a precedentes qualificados, o que, segundo jurisprudência pacificada do STJ e as normas do CPC/2015, torna o novo recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.