AREsp 2967030 - DECISAO

Parties: Recorrente/agravante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (NOVA DENOMINAÇÃO DA CELG-D); Recorrente/agravante: EQUATORIAL PARTICIPAÇÕES S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 September 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento)
Legal Topics: Recurso Especial, Agravo, Omissão (art. 1.022 Cpc), Deficiência De Fundamentação (súmula N. 284 Stf), Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Administrativo Recurso Especial Agravo Omissão (art. 1.022 Cpc) Deficiência De Fundamentação (súmula N. 284 Stf) Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (NOVA DENOMINAÇÃO DA CELG-D)

Recorrente/agravante

EQUATORIAL PARTICIPAÇÕES S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento)

Legal Issues

1 Omissão suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
2 Alegada violação aos arts. 141 e 492 do CPC
3 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula n. 284 do STF)