AREsp 3007457 - DECISAO

AREsp 3007457 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis (Recurso Especial interposto em 28.02.2025 após intimação em 06.02.2025; Agravo interposto em 22.05.2025 após intimação em 29.04.2025), a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada para tanto, configurando intempestividade; determino, se houver prévia fixação de honorários, majoração de 15% em desfavor da recorrente, e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO ASSISTENCIAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-CRUZ AZUL SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Prazo Processual, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Prazo Processual Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO ASSISTENCIAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-CRUZ AZUL SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Tempestividade do Agravo
  3. 3 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação de prazo processual

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis (Recurso Especial interposto em 28.02.2025 após intimação em 06.02.2025; Agravo interposto em 22.05.2025 após intimação em 29.04.2025), a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada para tanto, configurando intempestividade; determino, se houver prévia fixação de honorários, majoração de 15% em desfavor da recorrente, e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, observado o art. 85, § 11, CPC, e os limites dos §§ 2º e 3º