AREsp 3011840 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentavam deficiência de fundamentação na indicação de dispositivo legal (aplicação da Súmula 284/STF); quanto ao mérito subjacente, o acórdão recorrido está fundamentado na inércia da parte autora em cumprir ordem judicial para promover a citação, na ocorrência de protocolo tardio e no entendimento de que, havendo ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válidos do processo (art. 239 CPC), não é necessária intimação pessoal do autor antes da extinção, sendo, ainda, que o provimento exigiria reexame de prova (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: C & L INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Extinção Do Processo, Intimação Pessoal, Pressupostos De Constituição E De Desenvolvimento Do Processo, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Recursal Extinção Do Processo Intimação Pessoal Pressupostos De Constituição E De Desenvolvimento Do Processo Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

C & L INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Necessidade de intimação pessoal da parte autora antes da extinção do processo (art. 485, §1º do CPC)
  3. 3 Extinção do processo por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válidos (art. 239 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentavam deficiência de fundamentação na indicação de dispositivo legal (aplicação da Súmula 284/STF); quanto ao mérito subjacente, o acórdão recorrido está fundamentado na inércia da parte autora em cumprir ordem judicial para promover a citação, na ocorrência de protocolo tardio e no entendimento de que, havendo ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válidos do processo (art. 239 CPC), não é necessária intimação pessoal do autor antes da extinção, sendo, ainda, que o provimento exigiria reexame de prova (Súmula 7/STJ).