AREsp 3045822 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo exigido que o Recurso Especial tenha sido direcionado contra decisão colegiada, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se ainda a majoração em 15% dos honorários advocatícios previamente fixados, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES DE ARAUJO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 281 STF Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARIA DE LOURDES DE ARAUJO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática do Tribunal a quo
  2. 2 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na origem (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Pressuposto de julgamento pelo órgão colegiado para admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo exigido que o Recurso Especial tenha sido direcionado contra decisão colegiada, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se ainda a majoração em 15% dos honorários advocatícios previamente fixados, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.