REsp 2150646 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de infirmar a conclusão do Tribunal de origem acerca das supostas ilegalidades sofridas pelo recorrente exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa nem demonstração de prejuízo vinculada à assunção de ilegalidade na prisão ou à divulgação de informações sigilosas.

Parties
Agravante: ANTÔNIO ANDRADE DOS SANTOS JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Recurso Especial, Matéria Fático Probatória, Súmula 7 Do STJ, Agravo Interno
Processual Civil Recurso Especial Matéria Fático Probatória Súmula 7 Do STJ Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO ANDRADE DOS SANTOS JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Alegações de ilegalidades na prisão cautelar (cerceamento de defesa, violação de direito de visita e assistência jurídica)
  3. 3 Divulgação de conteúdo de inquérito policial e violação de sigilo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de infirmar a conclusão do Tribunal de origem acerca das supostas ilegalidades sofridas pelo recorrente exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa nem demonstração de prejuízo vinculada à assunção de ilegalidade na prisão ou à divulgação de informações sigilosas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo.