AREsp 3071133 - DECISAO

AREsp 3071133 - DECISAO

Como a recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais supostamente violados e aduziu apenas dispositivos constitucionais, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial por se tratar de questão constitucional própria do Supremo Tribunal Federal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FLORIPES TREMURA CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

FLORIPES TREMURA CORREIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de Recurso Especial por via de discussão de matéria constitucional
  2. 2 Vedação ao exame de suposta violação constitucional no Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Como a recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais supostamente violados e aduziu apenas dispositivos constitucionais, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial por se tratar de questão constitucional própria do Supremo Tribunal Federal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.