AREsp 3062441 - DECISAO

AREsp 3062441 - DECISAO

Por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática e diante da exigência de exaurimento dos recursos ordinários e de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem (Súmula 281 do STF e entendimento do STJ), não se conhece do agravo, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JAIRO PEREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 281 STF, Regimento Interno Do STJ, Julgamento Pelo Órgão Colegiado
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Súmula 281 STF Regimento Interno Do STJ Julgamento Pelo Órgão Colegiado

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Parties

JAIRO PEREIRA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de exaurimento de recursos ordinários conforme Súmula 281 do STF
  3. 3 Julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem como pressuposto de admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática e diante da exigência de exaurimento dos recursos ordinários e de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem (Súmula 281 do STF e entendimento do STJ), não se conhece do agravo, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.