AREsp 3065075 - DECISAO

AREsp 3065075 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática ou sem o necessário esgotamento das instâncias ordinárias, em conformidade com a Súmula 281 do STF e a jurisprudência do STJ, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: NILTON ALEIXO MARIGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Embargos De Declaração, Súmula 281 STF
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissão De Recurso Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Embargos De Declaração Súmula 281 STF

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Parties

NILTON ALEIXO MARIGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática sem esgotamento das instâncias ordinárias
  2. 2 Necessidade de julgamento por órgão colegiado do Tribunal de origem para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 281 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática ou sem o necessário esgotamento das instâncias ordinárias, em conformidade com a Súmula 281 do STF e a jurisprudência do STJ, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.