AREsp 3060462 - DECISAO

AREsp 3060462 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicou-se a Súmula 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso especial.

Parties
Agravante: V C DE O
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recursos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Admissibilidade De Recursos

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Parties

V C DE O

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais no recurso especial
  2. 2 Consequências processuais da deficiência de fundamentação para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicou-se a Súmula 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se