AREsp 2716701 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a apreciação do vício apontado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; deixou-se de aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por entender que o mero inconformismo não configura manifesta inadmissibilidade ou improcedência, condição que exigiria decisão unânime do colegiado para imposição da sanção.
- Parties
- Agravante: ESTADO DO GOIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Recurso Especial, Revolvimento Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Case Brief
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Parties
ESTADO DO GOIAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
- 2 Possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial
- 3 Imposição de multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a apreciação do vício apontado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; deixou-se de aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por entender que o mero inconformismo não configura manifesta inadmissibilidade ou improcedência, condição que exigiria decisão unânime do colegiado para imposição da sanção.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.
Full Case Text
Judgment text and source record
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