AREsp 2912259 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido por deficiência de fundamentação do recurso especial: o recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado nem particularizou a afronta, o que impede o exame na via estreita do recurso especial, razão pela qual se aplicou, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284 do STF; ademais, o juízo a quo concluiu que a inspeção e o Termo de Ocorrência gozavam de presunção de veracidade e que não houve prova suficiente de nulidade do procedimento administrativo.

Parties
Ré/apelante: Neoenergia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Mantida; Recurso Especial Não Conhecido; Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Fundamentação Recursal, Súmula N. 284/stf, Ação Declaratória De Inexistência De Débito, Energia Elétrica, Medidor Violado, Processo Administrativo
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Fundamentação Recursal Súmula N. 284/stf Ação Declaratória De Inexistência De Débito Energia Elétrica Medidor Violado +1 more

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Parties

Neoenergia

Ré/apelante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Mantida; Recurso Especial Não Conhecido; Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação recursal por ausência de indicação do dispositivo de lei federal alegadamente violado
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF à hipótese de recurso especial com fundamentação insuficiente
  3. 3 Presunção de veracidade dos atos do processo administrativo e do Termo de Inspeção

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido por deficiência de fundamentação do recurso especial: o recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado nem particularizou a afronta, o que impede o exame na via estreita do recurso especial, razão pela qual se aplicou, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284 do STF; ademais, o juízo a quo concluiu que a inspeção e o Termo de Ocorrência gozavam de presunção de veracidade e que não houve prova suficiente de nulidade do procedimento administrativo.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial