REsp 2154658 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Recorrente não delimitou a controvérsia nem indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a incidência da Súmula n.284/STF; adicionalmente, eventual apreciação sobre a ausência de comprovação dos requisitos para a imunidade exigiria reexame do acervo probatório, providência vedada pela Súmula n.7/STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025) Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Imunidade Tributária, Comprovação De Requisitos, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Imunidade Tributária Comprovação De Requisitos Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025) Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão do acórdão regional nos termos do art. 1.022, II, CPC
  2. 2 Deficiência na delimitação da controvérsia e ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado (incidência da Súmula n.284/STF)
  3. 3 Controvérsia sobre a comprovação dos requisitos para fruição da imunidade tributária

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Recorrente não delimitou a controvérsia nem indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a incidência da Súmula n.284/STF; adicionalmente, eventual apreciação sobre a ausência de comprovação dos requisitos para a imunidade exigiria reexame do acervo probatório, providência vedada pela Súmula n.7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites legais e eventual concessão de gratuidade de justiça