AREsp 3066452 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque os recorrentes não indicaram dispositivos legais federais violados e limitaram-se a arguir questões constitucionais, matéria que não é examinável na via do Recurso Especial, sendo competente o Supremo Tribunal Federal, nos termos do art.102, III, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos casos em que já haviam sido fixados, conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SEDNEY GILBERTO SILVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios

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Parties

SEDNEY GILBERTO SILVEIRA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivos legais federais violados para fins de Recurso Especial
  2. 2 Inadequação do Recurso Especial para discussão de matéria constitucional
  3. 3 Aplicação do art.85, §11, do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque os recorrentes não indicaram dispositivos legais federais violados e limitaram-se a arguir questões constitucionais, matéria que não é examinável na via do Recurso Especial, sendo competente o Supremo Tribunal Federal, nos termos do art.102, III, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos casos em que já haviam sido fixados, conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.