AREsp 3000233 - DECISAO

AREsp 3000233 - DECISAO

Não conheci do agravo porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado (ausência de guia de recolhimento visível e legível e preparo irregular, ensejando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ) e o agravo foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis, sendo descabente a pretensão de interrupção do prazo por meio de embargos de declaração; determino ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC, e, com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: CONSTANTINO ORSOLIN; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Regimento Interno Do STJ

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Parties

CONSTANTINO ORSOLIN

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de guia de recolhimento visível e legível
  2. 2 deserção do recurso por preparo irregular nos termos da Súmula 187 do STJ
  3. 3 intempestividade do Agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

Não conheci do agravo porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado (ausência de guia de recolhimento visível e legível e preparo irregular, ensejando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ) e o agravo foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis, sendo descabente a pretensão de interrupção do prazo por meio de embargos de declaração; determino ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC, e, com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil