REsp 2212837 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido pautou-se em fundamentos eminentemente constitucionais (arts. 7º, XXV, 39, §3º, 205 e 208, IV, da CF), matéria que não pode ser examinada em Recurso Especial, o Agravo Interno não trouxe argumentos capazes de desconstituir a decisão atacada, e não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária à aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravointerno No Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Recurso Especial, Agravointerno, Competência Do STF, Divergência Jurisprudencial, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc), Fundamentação Vinculada
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Recurso Especial Agravointerno Competência Do STF Divergência Jurisprudencial Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc) +1 more

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Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravointerno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 7º, XXV, 39, § 3º, 205 e 208, IV, da Constituição da República
  2. 2 Impossibilidade de exame de matéria constitucional em sede de Recurso Especial
  3. 3 Prejuízo ao exame de divergência jurisprudencial por óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido pautou-se em fundamentos eminentemente constitucionais (arts. 7º, XXV, 39, §3º, 205 e 208, IV, da CF), matéria que não pode ser examinada em Recurso Especial, o Agravo Interno não trouxe argumentos capazes de desconstituir a decisão atacada, e não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária à aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015