AREsp 3057743 - DECISAO

AREsp 3057743 - DECISAO

O Recurso Especial não pode ser conhecido quando interposto contra decisão monocrática; os embargos de declaração e o agravo interno não são meios adequados para reformar decisão que inadmitiu Recurso Especial; o recurso apropriado é o Agravo em Recurso Especial previsto no art. 1.042 do CPC; há necessidade de julgamento pela turma colegiada na origem (Súmula 281/STF); por tais razões, não se conhece dos recursos e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NAILTON SOUSA DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço dos recursos.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Inamissibilidade, Fungibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Inamissibilidade Fungibilidade +1 more

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Parties

NAILTON SOUSA DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Recurso Especial contra decisão monocrática
  2. 2 Cabimento de Embargos de Declaração contra decisão que inadmitiu Recurso Especial
  3. 3 Cabimento do Agravo Interno para impugnar decisão monocrática

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não pode ser conhecido quando interposto contra decisão monocrática; os embargos de declaração e o agravo interno não são meios adequados para reformar decisão que inadmitiu Recurso Especial; o recurso apropriado é o Agravo em Recurso Especial previsto no art. 1.042 do CPC; há necessidade de julgamento pela turma colegiada na origem (Súmula 281/STF); por tais razões, não se conhece dos recursos e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos recursos.

Orders

  • Não conheço dos recursos.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...