AREsp 2541598 - ACORDAO

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Não se conhece do agravo em recurso especial porque acolher a tese recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (valoração e método da perícia) vedado pela Súmula 7 do STJ, sendo a matéria essencialmente fática e apropriada à liquidação de sentença para apuração dos lucros cessantes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Perícia Judicial, Reexame De Provas, Liquidação De Sentença, Lucros Cessantes, Princípio Da Não Surpresa, Princípio Da Congruência
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial para revisar valoração da prova pericial e método adotado (faturamento bruto vs. lucros cessantes)
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Legalidade da determinação de nova perícia de ofício e eventual afronta ao princípio da não surpresa e da congruência

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque acolher a tese recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (valoração e método da perícia) vedado pela Súmula 7 do STJ, sendo a matéria essencialmente fática e apropriada à liquidação de sentença para apuração dos lucros cessantes.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.