REsp 2104749 - ACORDAO

REsp 2104749 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão de origem no que tange à não consideração da tela de andamento processual como "documento oficial" (violação do art. 932, III, do CPC), e porque, mesmo que se admitisse a natureza oficial da tela, a verificação da sua idoneidade para comprovar tempestividade exigiria exame de matéria fática e prequestionamento que se mostram obstados pela Súmula 7 do STJ, o que também impede o conhecimento do dissídio jurisprudencial argüido.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Certidão De Intimação, Tela De Andamento Processual, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo De Instrumento Certidão De Intimação Tela De Andamento Processual Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a tela de andamento processual extraída do sítio eletrônico oficial do tribunal pode ser considerada documento oficial apto a comprovar a tempestividade do agravo de instrumento nos termos do art. 1.017, inciso I, do CPC
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (violação do art. 932, inciso III, do CPC) impede o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Se a análise da idoneidade da tela de andamento processual encontra óbice pela ausência de prequestionamento e pela vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão de origem no que tange à não consideração da tela de andamento processual como "documento oficial" (violação do art. 932, III, do CPC), e porque, mesmo que se admitisse a natureza oficial da tela, a verificação da sua idoneidade para comprovar tempestividade exigiria exame de matéria fática e prequestionamento que se mostram obstados pela Súmula 7 do STJ, o que também impede o conhecimento do dissídio jurisprudencial argüido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba pelas instâncias de origem.