AREsp 3064569 - DECISAO

AREsp 3064569 - DECISAO

O agravo não merece conhecimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 20.08.2024 e interposição em 26.09.2024), sendo manifesto que a interposição de Agravo Regimental/Interno não interrompe nem suspende o prazo recursal, motivo pelo qual o recurso é manifestamente intempestivo, com aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e possível majoração de honorários em 15%.

Parties
Recorrente: ALVINO DE JESUS; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Prazos Processuais, Preclusão, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Prazos Processuais Preclusão Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ALVINO DE JESUS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Efeito da interposição de Agravo Regimental/Interno sobre o prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 20.08.2024 e interposição em 26.09.2024), sendo manifesto que a interposição de Agravo Regimental/Interno não interrompe nem suspende o prazo recursal, motivo pelo qual o recurso é manifestamente intempestivo, com aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e possível majoração de honorários em 15%.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...