AREsp 3082453 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem, sem prévio julgamento pelo órgão colegiado, circunstância que torna-o inadmissível à luz da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; além disso, determinou-se a majoração dos honorários quando já houver sua fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE QUIXADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF, Jurisprudência Do STJ Sobre Julgamento Pelo Órgão Colegiado
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 281 STF Jurisprudência Do STJ Sobre Julgamento Pelo Órgão Colegiado

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE QUIXADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial
  2. 2 Exigência de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem, sem prévio julgamento pelo órgão colegiado, circunstância que torna-o inadmissível à luz da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; além disso, determinou-se a majoração dos honorários quando já houver sua fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.