AREsp 3095765 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais objeto do alegado dissídio, incindindo a Súmula 284/STF, e, havendo prévia fixação de honorários, determinar a majoração de 15% em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: MARIA JOSE RAPOSO DE FREITAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 November 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Recurso Especial, Súmula 284/stf, Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V, Art. 85, § 11, CPC

Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Súmula 284/stf Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA JOSE RAPOSO DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação expressa de dispositivos de lei federal
2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça