REsp 2202224 - ACORDAO

REsp 2202224 - ACORDAO

Verificada omissão relevante no acórdão do Tribunal estadual, não sanada pelos embargos de declaração, há violação do art. 1.022 do CPC, impondo a anulação do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra as omissões e contradições apontadas; com isso, fica prejudicada a análise das demais questões.

Parties
Recorrente: ROOSEVELT GUEDES PEDROSA; Recorrente: ANNA CRISTINA BITENCOURT PEDROSA; Autor/recorrido: JOAQUIM LOPES FERREIRA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento E Anulação Do Acórdão Recorrido, Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Recursos especiais conhecidos e providos; acórdão recorrido anulado; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Exoneração Da Fiança, Cláusula De Renúncia À Exoneração, Notificação Extrajudicial, Fiança, Locação, Embargos De Declaração
Civil Processual Civil Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Exoneração Da Fiança Cláusula De Renúncia À Exoneração Notificação Extrajudicial Fiança +2 more

Case Brief

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Parties

ROOSEVELT GUEDES PEDROSA

Recorrente

ANNA CRISTINA BITENCOURT PEDROSA

Recorrente

JOAQUIM LOPES FERREIRA CAMPOS

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento E Anulação Do Acórdão Recorrido, Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por omissão em analisar a notificação exoneratória e seus efeitos
  2. 2 Validade e abusividade da cláusula de renúncia à exoneração até a entrega das chaves
  3. 3 Impacto da ausência de anuência da fiadora à majoração do aluguel

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante no acórdão do Tribunal estadual, não sanada pelos embargos de declaração, há violação do art. 1.022 do CPC, impondo a anulação do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra as omissões e contradições apontadas; com isso, fica prejudicada a análise das demais questões.

Court Disposition

Recursos especiais conhecidos e providos; acórdão recorrido anulado; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido proferido pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento, sanando as omissões e contradições apontadas.