REsp 2184961 - ACORDAO

REsp 2184961 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente fez indicação genérica dos dispositivos legais supostamente violados sem desenvolver arguição jurídica analítica que demonstrasse contrariedade direta à lei federal (ó bice da Súmula 284/STF por analogia) e porque o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255 do RISTJ, inexistindo cotejo analítico e comprovação da similitude fático-jurídica entre os arestos paradigmas e o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: EDIVALDO AVELINO DOS SANTOS; Recorrente: ERALDO AVELINO DOS SANTOS; Recorrente: EVANDRO AVELINO DOS SANTOS; Recorrida: ALICE LORENA LAGE SOUZA; Recorrida: SERRA DOS ALVES PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Ação Reivindicatória, Ilegitimidade Ativa, Conexão E Continência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Deficiente, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf (analogia)
Processual Civil Recurso Especial Ação Reivindicatória Ilegitimidade Ativa Conexão E Continência Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Deficiente Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

EDIVALDO AVELINO DOS SANTOS

Recorrente

ERALDO AVELINO DOS SANTOS

Recorrente

EVANDRO AVELINO DOS SANTOS

Recorrente

ALICE LORENA LAGE SOUZA

Recorrida

SERRA DOS ALVES PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, §1º, IV, 1.022 e 1.026 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 17 e 485, VI, do CPC (ilegitimidade ativa/extinção sem resolução do mérito)
  3. 3 Alegada violação dos arts. 55 a 57 do CPC (conexão e continência com ação de usucapião)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente fez indicação genérica dos dispositivos legais supostamente violados sem desenvolver arguição jurídica analítica que demonstrasse contrariedade direta à lei federal (ó bice da Súmula 284/STF por analogia) e porque o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255 do RISTJ, inexistindo cotejo analítico e comprovação da similitude fático-jurídica entre os arestos paradigmas e o acórdão recorrido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do recorrido, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC