REsp 2241753 - DECISAO

REsp 2241753 - DECISAO

Com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil e no art. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Tribunal julgou prejudicado o recurso especial.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade (julgado Prejudicado)
Outcome
JULGO PREJUDICADO O RECURSO ESPECIAL.
Legal Topics
Recurso Especial, Prejudicialidade
Processo Civil Recurso Especial Prejudicialidade

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Parties

Recorrente

Recorrente

Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade (julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Aplicação do art. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil e no art. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Tribunal julgou prejudicado o recurso especial.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO O RECURSO ESPECIAL.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.