REsp 2229008 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não pode ser utilizado para revisar acórdãos fundamentados eminentemente em matéria constitucional (competência do STF), a alegada violação de lei federal era reflexa em face de legislação municipal aplicável, a divergência jurisprudencial restou prejudicada pelos óbices de admissibilidade e o agravante não trouxe argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida; assim, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Incidência Da Súmula 280 Do STF, Violação Reflexa De Lei Federal, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Servidor Público Recurso Especial Agravo Interno Incidência Da Súmula 280 Do STF Violação Reflexa De Lei Federal Dissídio Jurisprudencial Prejudicado +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quando o acórdão recorrido se funda em questão eminentemente constitucional
  2. 2 Caracterização de violação reflexa a dispositivo de lei federal quando a decisão se apoia em legislação local
  3. 3 Prejuízo da análise de divergência jurisprudencial quando incidem óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não pode ser utilizado para revisar acórdãos fundamentados eminentemente em matéria constitucional (competência do STF), a alegada violação de lei federal era reflexa em face de legislação municipal aplicável, a divergência jurisprudencial restou prejudicada pelos óbices de admissibilidade e o agravante não trouxe argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida; assim, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015