REsp 2221173 - ACORDAO

REsp 2221173 - ACORDAO

O acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art.1.022 do CPC; os fundamentos do Tribunal de origem, assentando que o prejuízo decorreu da participação ativa da parte autora e não de falha nos serviços do banco, rompem o nexo de causalidade e configuram a excludente de responsabilidade prevista no art.14, §3º, II, do CDC; alterar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, é inadequado o uso do recurso especial para discussão de eventual ofensa a dispositivos de resoluções administrativas.

Parties
Recorrente: PAULO RENATO STOLZ; Recorrido: BANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (acórdão, Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Recurso Especial, Responsabilidade Civil De Instituição Financeira, Fraude/estelionato, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7 Do Stj), Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc), Resoluções Administrativas (resolução Nº 147/21, Art. 39 B), Danos Materiais E Morais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Responsabilidade Civil De Instituição Financeira Fraude/estelionato Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7 Do Stj) Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc) +2 more

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Parties

PAULO RENATO STOLZ

Recorrente

BANCO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (acórdão, Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Responsabilidade civil objetiva do banco por fraude ocorrida por terceiro
  3. 3 Posição sobre impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art.1.022 do CPC; os fundamentos do Tribunal de origem, assentando que o prejuízo decorreu da participação ativa da parte autora e não de falha nos serviços do banco, rompem o nexo de causalidade e configuram a excludente de responsabilidade prevista no art.14, §3º, II, do CDC; alterar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, é inadequado o uso do recurso especial para discussão de eventual ofensa a dispositivos de resoluções administrativas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor do PAULO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.