AREsp 3062405 - DECISAO

AREsp 3062405 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem e, segundo Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, exige-se prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 281 STF Honorários Advocatícios

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Parties

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo
  2. 2 Exigência de prévio julgamento por órgão colegiado na instância ordinária para interposição de Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem e, segundo Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, exige-se prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça.