AREsp 3068241 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, restando a fundamentação defeituosa nos termos da Súmula 284/STF e precedentes do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houve fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC, e foi aplicado o art.21-E, V do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: ADMILSON DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ADMILSON DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à hipótese de não indicação de dispositivos federais
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, restando a fundamentação defeituosa nos termos da Súmula 284/STF e precedentes do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houve fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC, e foi aplicado o art.21-E, V do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.