AREsp 3070124 - DECISAO

AREsp 3070124 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi insuficientemente fundamentado pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, aplicando-se a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ; determinar, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO FEDERAL MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO FEDERAL MT

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi insuficientemente fundamentado pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, aplicando-se a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ; determinar, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se