REsp 2232344 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.401/stf

Legal Issues

1. 1 Constitucionalidade da limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL na hipótese de extinção da pessoa jurídica
2. 2 Necessidade de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre matéria afeta ao recurso especial

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria submetida à repercussão geral (Tema n. 1.401/STF) e por haver relação entre o tema paradigmático e as questões ventiladas no recurso especial, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que os autos fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma e seja observado o juízo de conformidade previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.401/STF

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
• Publique-se.