AREsp 3062294 - DECISAO

AREsp 3062294 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem o prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem e sem exaurimento das instâncias ordinárias, em aplicação da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: COSTANTIN, SOUSA & DINIZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios, Julgamento Colegiado
Processo Civil Processo Nos Tribunais Superiores Direito Constitucional Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Súmula 281 STF Honorários Advocatícios Julgamento Colegiado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

COSTANTIN, SOUSA & DINIZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática sem julgamento colegiado do Tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes da interposição do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso inadmitido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem o prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem e sem exaurimento das instâncias ordinárias, em aplicação da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...